Termos e Condições

Última atualização: 26/07/2025

1. Identificação

Denominação: ContabilistaPT
Morada: Rua das Finanças, 42, Lisboa, Portugal
Email: info@elvarionthexus.com
Telefone: +351 927 502 471

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços contabilísticos e a utilização do website ContabilistaPT, estabelecendo os direitos e obrigações entre a empresa e os clientes.

3. Serviços Prestados

A ContabilistaPT presta os seguintes serviços:

• Contabilidade empresarial e organizada
• Preparação e submissão de declarações fiscais
• Consultoria fiscal e empresarial
• Gestão de obrigações declarativas
• Assessoria em constituição de empresas
• Outros serviços contabilísticos conforme solicitação

4. Condições de Prestação

4.1. Contratação

• Os serviços são prestados mediante proposta aceite pelo cliente
• A prestação inicia-se após assinatura do contrato e receção da documentação necessária
• Todos os acordos devem ser formalizados por escrito

4.2. Documentação

• O cliente compromete-se a fornecer toda a documentação necessária
• A documentação deve ser entregue nos prazos acordados
• Documentos incompletos ou incorretos podem afetar a qualidade do serviço

4.3. Prazos

• Os prazos de execução são estabelecidos em função da complexidade
• Atrasos na entrega de documentação podem afetar os prazos
• Situações urgentes serão tratadas com prioridade mediante acordo prévio

5. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações completas e verdadeiras
• Entregar documentação em tempo útil
• Efetuar pagamentos nos prazos acordados
• Comunicar alterações relevantes para os serviços
• Colaborar na prestação dos serviços

6. Obrigações da ContabilistaPT

• Prestar serviços com competência e diligência profissional
• Cumprir prazos acordados
• Manter confidencialidade absoluta
• Comunicar questões relevantes ao cliente
• Cumprir todas as obrigações legais e regulamentares

7. Preços e Pagamento

• Os preços são estabelecidos em proposta específica
• Pagamentos devem ser efetuados conforme acordo
• Atrasos no pagamento podem resultar em suspensão dos serviços
• Despesas adicionais devem ser previamente autorizadas

8. Confidencialidade

A ContabilistaPT compromete-se a:

• Manter absoluta confidencialidade de todas as informações
• Não divulgar dados a terceiros sem autorização
• Implementar medidas de segurança adequadas
• Cumprir rigorosamente o dever de sigilo profissional

9. Responsabilidade

9.1. Limitações

• A responsabilidade limita-se ao valor dos serviços prestados
• Não há responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente limitam a responsabilidade

9.2. Exclusões

• Decisões de gestão do cliente
• Alterações legislativas não comunicadas
• Casos de força maior
• Atos de terceiros

10. Rescisão

• Qualquer parte pode rescindir mediante aviso prévio de 30 dias
• Rescisão imediata em caso de incumprimento grave
• Obrigações pendentes mantêm-se até conclusão
• Documentação será devolvida após rescisão

11. Propriedade Intelectual

• Todo o conteúdo do website é propriedade da ContabilistaPT
• É proibida reprodução sem autorização expressa
• Trabalhos desenvolvidos para clientes permanecem propriedade do cliente

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD.

13. Resolução de Conflitos

• Tentativa de resolução amigável como primeira abordagem
• Mediação através de entidades competentes
• Jurisdição dos tribunais portugueses para questões não resolvidas
• Lei portuguesa aplicável

14. Disposições Gerais

• Estes termos podem ser atualizados periodicamente
• Alterações serão comunicadas com antecedência
• Invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes
• Prevalência da versão portuguesa em caso de traduções

15. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:

Email: info@elvarionthexus.com
Telefone: +351 927 502 471
Morada: Rua das Finanças, 42, Lisboa, Portugal